Agora é lei!
Celulares e computadores agora fazem parte da categoria de itens chamados de “produtos essenciais”, que já inclui geladeiras, fogões, máquina de lavar, entre outros. Isso significa que em caso de defeito (até 90 dias depois da compra), o produto tem que ser trocados imediatamente.
Como eles são considerados essenciais, a lei entende que o consumidor não pode ficar sem o produto, já que a falta dele poderá causar prejuízos morais ou materiais.
Para os outros produtos que não estão nessa categoria, continua valendo o código do consumidor, que dá o prazo de 30 dias para a solução do problema caso o produto esteja dentro da garantia (o período mínimo de garantia é de 3 meses). Caso o problema não seja solucionado em 30 dias o consumidor pode pedir o dinheiro de volta ou um produto novo igual ou superior (na falta de um produto similar).
No momento falta apenas a assinatura da presidenta Dilma para que a lei comece a valer. A indústria e comércio terão o prazo de seis meses para se adequar as novas normas, ou seja, a lei só começara mesmo a valer em 2014. Quem descumprir a lei poderá pagar multas que vão de 200 reais a 6 milhões de reais, dependendo da gravidade do caso.